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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.815/03 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.815 de 17.12.2003

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 17.12.2003

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, seu fato gerador, sujeito passivo, fixa suas alíquotas e dá outras providências, tudo conforme alterações que estabelece a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.


Este ato foi revogado pelo art. 368 da Lei Complementar n° 54, de 30.08.2009.

PROF. ÁLVARO ALVES CORRÊA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei estabelece sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre sua incidência - fato gerador - , sujeito passivo, fixa suas alíquotas, base de cálculo e arrecadação, estabelece normas de tributação a ele pertinentes, fixa a lista de serviços, tudo conforme Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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