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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.802/03 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.802 de 04.11.2003

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 04.11.2003

Que dá nova redação ao artigo 94; da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal -, altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


 

PROF. ÁLVARO ALVES CORRÊA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1° O artigo 94, da Lei Municipal n° 2.087, de 22 de dezembro de 1993, - Código Tributário Municipal - passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 94. Para calcular o Imposto será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo, na forma dos artigos anteriores."

Art. 2° O artigo 2° e os incisos I e II do § 1°, § 2º e § 4°, este ora acrescido, respectivamente, da Lei Municipal n° 2.644, de 27 de dezembro de 2.001, que alterou o artigo 36, da Lei n° 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal - passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 36. Desde que cumpridas as demais exigências da Legislação Tributária, fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano, os contribuintes aposentados ou pensionistas da Previdência Social, de quaisquer órgãos ou repartições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel neste Município, que o mesmo sirva unicamente de moradia para si e sua família e cujos proventos de aposentadoria ou pensão não sejam superiores a 06 ( seis ) salários mínimos.

§ 1°. (...)

I - Escritura Pública definitiva ou Contrato Particular de venda e compra ou de cessão do imóvel, em caráter irrevogável e ( continua ... )

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