x
x
x
Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.644/01 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.644 de 27.12.2001

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 27.12.2001

Que dá nova redação ao § 3º, do artigo 6º e ao artigo 36, da Lei Municipal nº 2087, de 22 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal -, acrescentando-lhes parágrafos, respectivamente, e dá outras providências.


 

Prof. ÁLVARO ALVES CORRÊA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal -, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 3º. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente , em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, agropecuária ou agro-industrial, desde que, não se refira a lotes de terrenos objetos de loteamentos devidamente aprovados."

Art. 2º O artigo 36 da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal -, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 36. Desde que cumpridas as demais exigências da legislação tributária, fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar do Imposto Predial Urbano, os contribuintes aposentados ou pensionistas da Previdência Social, de quaisquer órgãos ou repartições do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel neste Município, com área de terreno não superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados; área construída de até 150 (cento e cinqüenta) metros quadrados; que o mesmo sirva unicamente de moradia para si e sua família, cujos proventos de aposentadoria não sejam superiores a 05 (cinco) salários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?