x
x
x
Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.641/01 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.641 de 14.12.2001

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 14.12.2001

Que altera item 1 da Tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 2087, de 22 de dezembro de 1993 e suas alterações posteriores e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer download deste ato.

PROF. ÁLVARO ALVES CORRÊA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:






Artigo 1º - O item 1 da tabela relativa à cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer natureza - ISSQN - , do anexo I, da Lei Municipal n° 2087, de 22 de dezembro de 1993 com as alterações que lhe deram a Lei n° 2286 de 1 de outubro de 1997 e Lei n° 2514 de 08 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:





1) CONTRIBUINTES SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO PREÇO DE SERVIÇO, CONFORME LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 41, DA LEI N° 2087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.









ATIVIDADES   ALÍQUOTAS
a) Item 084   0,5%
b) Item 060   5,0%
exceto cinemas cuja alíquota será   3,0%
c) Itens 095 e 096   6,0%
d) Item 101 (Lei n° 2514, de 08/08/2000)   5,0%

e) Item 098   não tributados
f) Item 07 (sem fins lucrativos)   não tributados
g) Item 043   3,0%
exceto administração de cozinha industrial cuja alíquota será   2,0%
h)   Item 32   2,0%
i)   Demais itens da lista não especificados   3,0%

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de Io de janeiro de 2002 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?