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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.087/93 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.087 de 22.12.1993

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 22.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.


 

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, de Santa Bárbara d'Oeste dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária).

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos.

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel;

II - Taxas decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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