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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 1.022/73 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 1.022 de 14.11.1973

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 14.11.1973

(Dispõe sobre a retenção do ISSQN pelas pessoas jurídicas ou equiparadas que menciona e dá outras providências.)


 
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WALTER LANDUCCi, Prefeito Municipal de Santa Barbara -d'0este, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os consumidores finais, beneficiários ou usuários de
serviços, que se constituam pessoa juridica ou que a elas possam ser equiparados, reterão na fonte, para -posterior recolhimento, na forma e prazos previstos em regulamento, o imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei 631/66 em seu titulo VII.
Art- 2º - Para os efeitos da Retenção na Fonte, ficam fixadas as
aliquotas constantes do regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo"
Art- 3º - 0 Poder Executivo fica autorizado a proceder a regulamentação da presente lei dentro de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ único - 0 Regulamento a ser baixado disporá sobre as
atividades, aliquotas e formas de recolhimentos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, -
revogadas as disposições em contrario.
Santa Barbara d'0este, 14 de novembro de 1973


WALTER LANDUCCI Prefeito Municipal
Registrada no Serviço de Administração da Prefeitura, -Municipal de Santa Barbara d'0este em 14 de novembro de 1973-


PAULO SILVA LUI
Chefe do Serviço de ( continua ... )

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