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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 3.901/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.901 de 09.12.2008

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 09.12.2008

Que dispõe sobre atualização do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2009.


 
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José Maria de Araújo Júnior, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam reajustados até 1º de dezembro de 2008, com base no § 2º, do artigo 200, da Lei Municipal nO2.087, de 22 de dezembro de 1993 e artigo 2º da Lei Municipal n.o 2.623, de 20 de novembro de 2001, em 7,20% (sete inteiros e vinte centésimos por cento) as bases de cálculo fixas e as expressas em reais, relativamente ao lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - instituído pela Lei n.o 2.815 de 17 de Dezembro de 2003, para o exercício de 2009, aplicado sobre os valores utilizados para o lançamento dos referidos tributos no exercício de 2008, bem como sobre as multas previstas na mesma lei.

Artigo 2º - O percentual aplicado tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 09 de dezembro de 2008.

José Maria de Araújo Junior

Prefeito ( continua ... )

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