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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.813/94 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.813 de 08.11.1994

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 08.11.1994

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal


 
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JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e atendendo o disposto no parágrafo único do art. 387 da Lei Municipal nO 2087 de 22 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município,
DECRETA
Art. 12 - Fica aprovado o incluso Regulamento do Código Tributário do Município instituído pela Lei Municipal nº 2087 de 22 de dezembro de 1993.
Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 08 de novembro de 1994.
SÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
C. E. P. 1 3450-000
01)(11 4. 9
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
TITULO I
DO CADASTRO FISCAL
CAPITULO I
DAS NORMAS PRELIMINARES
Artigo 1Q - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - Cadastro Fiscal Imobiliário;
II - Cadastro   Mobiliário   de
Contribuintes.
Artigo 2Q - O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos aos seguintes tributos:
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles;
III- Contribuição de Melhoria.
Artigo 32 - O Cadastro Mobiliário de Contribuintes será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades industriais, ( continua ... )

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