Resolu��o SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP n� 2 de 29.08.2003 (Estabelece meio Eletr�nico para fins de Informa��es e Arrecada��o de ISSQN

Res. SMF/Salto - SP 2/03 - Res. - Resolu��o SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP n� 2 de 29.08.2003

DOM-Salto: 29.08.2003
Estabelece meio Eletr�nico para fins de Informa��es e Arrecada��o de ISSQN.

MARCO ANTONIO DI LELO, Secret�rio Municipal de Fazenda, de conformidade com o artigo 62 da Lei Municipal n� 776/73 com reda��o dada pela Lei Municipal n� 2.442/2002, no uso de suas atribui��es, faz baixar a seguinte,
RESOLU��O :
Art. 1� As Pessoas Jur�dicas de direito p�blico e privado, sujeitos passivos de ISSQN ou tomadores de servi�os, estabelecidos ou sediadas no Munic�pio ficam obrigados a apresentar, mensalmente, GISS - Guia de Informa��o de ISSQN, atrav�s de meio eletr�nico.
Art. 2� As Guias referidas no artigo anterior ser�o originadas diretamente do Livro de Registro de Servi�os Prestados - LRSP, o qual ser� escriturado e processado eletronicamente atrav�s de programa especial disponibilizado pela Prefeitura da Est�ncia Tur�stica de Salto.
� 1�. As informa��es relativas aos servi�os tomados dever�o estar disponibilizadas em registros cont�beis ou outros meios id�neos.
� 2�. O Livro de Registro de Servi�os Prestados - LRSP, ser� emitido e encadernado tipograficamente a cada final de exerc�cio.
� 3�. As guias de recolhimento de ISSQN Mensal ser�o geradas diretamente atrav�s dos programas referidos no caput deste artigo.
� 4�. Na fase de implanta��o, a escritura��o dos 3 primeiros meses (setembro, outubro e novembro) a obrigatoriedade da escritura��o do LRSP - Livro de Registro de Servi�os Prestados ter� uma prorroga��o de 30 dias, para melhor utiliza��o e estabiliza��o do sistema, ou seja setembro (10 de novembro); outubro (10 de dezembro) e novembro (10 de janeiro), n�o afetando o recolhimento (em guia avulsa) no prazo de vencimento normal.
Art. 3� A GISS - Guia de Informa��o do ISSQN, dever� ser entregue pela INTERNET at� o dia 10 do m�s subsequente � presta��o ou tomada de servi�os.
� 1�. Em caso de aus�ncia de opera��es tribut�veis ou de tomadas de servi�os tais circunst�ncias ser�o obrigatoriamente declaradas na GISS correspondente.
� 2�. O imposto devido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.