x
x
x
Res. SMF/Salto - SP 1/06 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP nº 1 de 07.03.2006

DOM-Salto: 07.03.2006

Modifica a Resolução nº 2/2003 que estabelece meio Eletrônico para fins de Informações e Arrecadação de ISSQN.


MARIO ADEMIR DO AMARAL, Secretário Municipal de Fazenda, de conformidade com o artigo 62 da Lei Municipal nº 776/73 com redação dada pela Lei Municipal nº 2.442/2002, no uso de suas atribuições, faz baixar a seguinte,

RESOLUÇÃO :

Art. 1º O artigo 3º da Resolução 02/2003, de 29 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A GISS - Guia de Informação do ISSQN, deverá ser entregue pela INTERNET até o dia 20 do mês subseqüente à prestação ou tomada de serviços".

Art. 2º O § 2º do artigo 3º da Resolução 02/2003, de 29 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O imposto devido em decorrência de fato gerador ou por obrigação de retenção será recolhido pelas guias referidas no artigo anterior até o dia 20 do mês subsequente ao do fato gerador ou da retenção".

Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Salto

Em 07 de março de 2006.

MÁRIO ADEMIR DO AMARAL

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?