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Lei Mun. Salto/SP 2.528/03 - Lei do Município de Salto/SP nº 2.528 de 19.12.2003

DOM-Salto: 19.12.2003

(Dispõe sobre o imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN).


PILZIO NUNCIATTO DI LELLI, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o artigo 205 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da tabela I anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Os serviços constantes da tabela em anexo sujeita-se ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento concomitante de mercadorias, ressalvadas a exceção expressa da tabela.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda:

I - sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão, ou qualquer outra forma de cessão de uso e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio por parte do usuário final dos serviços;

II - sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País em relação aos tomadores domiciliados no Município, atendidas as condições do artigo 1º.

III - sobre a prestação de serviços efetivamente realizada em território municipal, independente da localização do estabelecimento, do domicilio do prestador, das estipulações contratuais ou qualquer outra denominação dada aos elementos da prestação.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;

II - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado, excetuadas as prestações recusadas pelo tomador dos serviços;

III - da denominação dada ao serviço prestado, ao preço e ( continua ... )

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