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Lei Mun. Salto/SP 2.443/02 - Lei do Município de Salto/SP nº 2.443 de 11.12.2002

DOM-Salto: 11.12.2002

(Altera a redação da Lei Municipal nº 776/73 - Código Tributário Municipal.)


PILZIO NUNCIATTO DI LELLI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º Os artigos da lei municipal nº 776/73 - Código Tributário Municipal, abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 49. São responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto em relação aos serviços tributados que lhes forem prestados:

I - O proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel onde seja executada obra de construção civil e congênere;

II - A pessoa jurídica tomadora de serviços que, por sua natureza, sejam prestados no Município, independente do local do estabelecimento contratado.

Parágrafo único. Os sujeitos passivos responsáveis nos termos deste artigo ficarão sujeitos às obrigações acessórias fixadas por ato da Secretaria Municipal de Fazenda destinadas ao controle eletrônico da arrecadação.

Artigo 50. Ficam obrigados a reter e recolher o imposto na forma do artigo 62, por ocasião de qualquer pagamento, os tomadores de serviços referidos no inciso II do artigo 49, sob pena de aplicação de todas consequências previstas neste Código para o descumprimento de obrigação principal.

Parágrafo único. Por ocasião da retenção do imposto o sujeito passivo responsável fornecerá recibo ao contribuinte do imposto.

Artigo 54. O imposto será calculado com as alíquotas constantes da tabela do artigo 60 desta lei observando-se o artigo seguinte desta lei.

Artigo 55. O imposto será calculado, aplicando-se as alíquotas constantes da lista do artigo 60, ao respectivo preço cobrado pela execução dos serviços, apurado ( continua ... )

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