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Lei Mun. Salto/SP 2.325/01 - Lei do Município de Salto/SP nº 2.325 de 28.11.2001

DOM-Salto: 01.12.2001

Obs.: Ret. DOM de 03.12.2001

Dá nova redação ao artigo 200, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 776/73.


FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 200, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 776/73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - multas relacionadas com tributos subordinados à modalidade de lançamento de ofício, com exceção das taxas com base no poder de polícia:

a) na falta do recolhimento do tributo, total ou de parcelas, nos prazos determinados pela legislação tributária municipal ou fixados no aviso-recibo, multa corresponderá a:

1 - 1% (um por cento) sobre o valor do tributo ou da parcela, se o pagamento ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após o seu vencimento.

2 - 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo ou da parcela, se o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após seu vencimento.

3 - 3% (três por cento) sobre o valor do tributo ou da parcela, se o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias de seu vencimento."

Art. 2º O inciso IV e alíneas "a" e "c", do artigo 200, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 776/73, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - multas aplicáveis ao descumprimento de obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

a) de 20% (vinte por cento), do salário mínimo, quando o contribuinte deixar de comprovar, com a documentação hábil a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município. Neste caso, aplica-se a multa mensalmente, enquanto ocorrer à ( continua ... )

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