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Lei Mun. Salto/SP 2.202/99 - Lei do Município de Salto/SP nº 2.202 de 23.12.1999

DOM-Salto: 23.12.1999

(Altera a redação da lei municipal nº 776/73 - Código Tributário Municipal.)


 
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JOÃO GUIDO CONTI, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei;
Artigo 1° - O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 776/73 e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, em relação aos artigos 39; 41; parágrafo 1. do artigo 44; 54; incisos I, II, III e V do artigo 55; 64 e parágrafo único; 66; e 278.
Artigo 39-0 imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante da Lista anexa a presente lei.
Artigo 41 - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no artigo 39, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Parágrafo 1o - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades constantes da lista de serviços.
Artigo 54 - 0 imposto será calculado, aplicando-se as alíquotas constantes da Lista anexa a presente lei, ao respectivo preço cobrado pela execução dos serviços, apurado mensalmente.
I   - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, anualmente, com base no anexo 11 da Lista de Serviços.
II - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do inciso I deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora ( continua ... )

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