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Lei Mun. Salto/SP 874/76 - Lei do Município de Salto/SP nº 874 de 19.02.1976

DOM-Salto: 19.02.1976

(Altera redação da Lei nº 776 de 1973.)


 
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JOSIAS COSTA PINTO. Prefeito Municipal de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas -por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Artigo 1º - 0 artigo 169 - item II, da Lei nº 776/73, fica acrescido da letra "h", que tem a seguinte redação:
" As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam ou efetuem atividade referentes à locomoção de visitantes, aos chamados -pontos turísticos do Município, por meio de veículo automotor ou de qualquer outra tração".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Salto Em 19 de fevereiro de 1.976



JOSIAS COSTA PINTO Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito, publicada na imprensa local e afixada na sede da Prefeitura Municipal de Salto.

FERNANDO DE NORONHA Chefe de ( continua ... )

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