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Lei Mun. Salto/SP 837/74 - Lei do Município de Salto/SP nº 837 de 31.12.1974

DOM-Salto: 31.12.1974

(Altera redação da Lei nº 776 de 1973.)


 
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JOSIAS COSTA PINTO. Prefeito Municipal de -Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são-conferidas por lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e e le sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - 0 artigo 23, § Único da lei 776/ 73 passará a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 23: 0 valor venal do imóvel, para e feito de lançamento será calculado:
I   - terreno não edificado, por metro quadrado, conforme tabela a ser fixada por decreto, baseada na planta de valores dos imóveis do Município.
II   - terrenos com edificações, por metro quadrado, conforme tabela a ser fixada por decreto, baseada no cadastro dos imóveis municipais".



Artigo 2º - 0 artigo 26 da lei 776/73 passará a vigorar com a seguinte redação:

" O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do imóvel, a razão de 0,4%.
Artigo 3º - 0 inciso I do artigo 29 da lei -776/73 passará a vigorar com a" seguinte redação:
" I - Construções ou edificações clandestinas ou em situação de irregularidade, face aos dispositivos dos códigos de Obras do Município ou da legislação municipal pertinente às construções."


Artigo 4º - A tabela de que trata o artigo 36-da Lei 776/73 será substituída pela que segue:
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÂ0 E FUNCIONAMENTO;
1 - Atividade Comercial:
m² do Estabelecimento   Porcentagem do salário
mínimo em vigor na região
até 10   10%
de 11 a 20   15%
de 21 a 40   25%
de 41 a 60   35%
de 61 a 100   45%
acima de 101   55%

2   - Atividade Industrial - (área efetivamente utilizada)
0,18% do salário mínimo em vigor na ( continua ... )

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