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Lei Mun. Salto/SP 782/74 - Lei do Município de Salto/SP nº 782 de 08.02.1974

DOM-Salto: 08.02.1974

(Altera a redação da Lei nº 776, de 21.12.73.)


 
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JOSIAS COSTA PINTO, Prefeito Municipal de Sal to, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º Na Tabela do art. 60 da Lei nº 776, de 21.12.73, a alíquota do item V passará a ser de 2% (dois por cento);

Artigo 2º O art. 62 da Lei 776, de 21.12.73, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 62 - Os contribuintes subordinados ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido, aos cofres da Prefeitura Municipal ou demais locais de pagamento previstos no Art. 180, desta lei, mediante o preenchimento de guias -especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o último dia útil do mês subsequente ao vencido."

Artigo 3º O art. 99 da Lei 776/73 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 99 Esta taxa será cobrada em conformidade com a seguinte tabela:

Especificações e discriminações

Alíquota % sobre o salário mínimo regional dia | mês | ano

Prorrogação de horário Dias úteis

1. até às 22 horas 5% | 10% | 10%

2. além das 22 horas 5% | 20% | 15%

Domingos e feriados 5% | 20% | 15%

Artigo 4º O item 2 da Tabela a que se refe re o art. 106 da Lei 776/73 passa a ter a seguinte redação: "Publicidade de terceiros, afixada na parte externa de esta belecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros."

Artigo 5º Fica suprimido o nº IV do item 3 da Tabela a que se refere o art. 106 da Lei 776/73.

Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salto, em 08 de fevereiro de 1974.

JOSIAS COSTA PINTO
Prefeito Municipal

FERNANDO DE NORONHA ( continua ... )

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