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Lei Mun. Salto/SP 776/73 - Lei do Município de Salto/SP nº 776 de 21.12.1973

DOM-Salto: 31.12.1973

(Estabelece o Código Tributário Municipal.)


JOSÍAS COSTA PINTO, Prefeito Municipal de Salto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Salto aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade territorial e predial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

II - AS TAXAS:

a) as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa.

b) as taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços, pelos contribuintes.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Art. 4º Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:

I - da União, dos Estados e dos Municípios;

II - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caba reter na fonte e não as dispensa da prática de a os assecuratórios do cumprimento das obrigações tributos por terceiros.

§ 2º. As entidades referidas neste artigo são sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Art. 5º A Legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no iodo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos, e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades administrativas;

III - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estados;

IV - os consórcios com outros ( continua ... )

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