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Dec. Mun. Salto/SP 60/08 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 60 de 25.11.2008

DOM-Salto: 25.11.2008

FIXA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2009


 
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JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo,

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do art. 24 da Lei Municipal nº 776/73;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO finalmente a variação dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preço ao

Consumidor Amplo -IPCA/IBGE em 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) e do Índice do

Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI/IBGE em 11,20 % (onze

inteiros e vinte centésimos por cento).

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado percentual de 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) para fins

de atualização monetária dos valores referentes às bases de cálculo de tributos municipais a serem exigidos a

partir do exercício de 2009, exceto o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.

Art. 2º. O percentual estabelecido no artigo anterior será utilizado para fins de atualização

monetária de todos os preços públicos e tarifas públicas, exceto quando houver ato específico para fixação.

Art. 3º. O IPTU terá correção de 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) para fins de

atualização monetária do valor venal do terreno de acordo com a variação do IPCA/IBGE e, de 11,20 % (onze

inteiros e vinte centésimos por cento) para fins de atualização monetária do valor venal de construção de acordo

com a variação SINAPI/IBGE, conforme determina a Lei Municipal 2656/2005.

( continua ... )

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