LC Mun. Rio Verde/GO 1.985/84 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 1.985 de 11.12.1984

DOM-Rio Verde: 11.12.1984

APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário

Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas

referentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste código são os constantes da

Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único - Inclui o conceito de tributo às taxas cobradas pelos Órgãos

Autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO

SEFAZ

SECRETARIA MUNICIPAL

FAZENDA

AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 3.215 - VILA MARIA - CAIXA POSTAL 34 - CEP 75901-970 - RIO VERDE - GO

CNPJ 02.056.729/0001-05 Fone (64) 2101-6015 - 6016 Fax (64) 2101-6013

Site www.rioverdegoias.com.br e-mail: secfazenda@rioverdegoias.com.br

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TITULO II

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º - Integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) - Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) - Sobre Transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,

por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem

como cessão de direitos à sua aquisição. ( continua ... )

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