LC Mun. Rio Verde/GO 1.985/84 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 1.985 de 11.12.1984
DOM-Rio Verde: 11.12.1984
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário
Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas
referentes a tributos de competência municipal.
LIVRO PRIMEIRO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste código são os constantes da
Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único - Inclui o conceito de tributo às taxas cobradas pelos Órgãos
Autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO
SEFAZ
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 3.215 - VILA MARIA - CAIXA POSTAL 34 - CEP 75901-970 - RIO VERDE - GO
CNPJ 02.056.729/0001-05 Fone (64) 2101-6015 - 6016 Fax (64) 2101-6013
Site www.rioverdegoias.com.br e-mail: secfazenda@rioverdegoias.com.br
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TITULO II
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 3º - Integram o sistema tributário do Município:
I - Os Impostos:
a) - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) - Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) - Sobre Transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição. ( continua ... )
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