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Lei Mun. Rio das Ostras/RJ 1.169/07 - Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.169 de 31.08.2007

DOM-Rio das Ostras: 31.08.2007

Dispõe sobre a Regulamentação dos Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI :

Título I
Das disposições gerais

Art. 1º Ficam instituídos os livros e documentos fiscais a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes que tenham por objeto o exercício das atividades em que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é devido sobre o movimento econômico, relacionados às atividades econômicas constantes da Lista de Serviços da Lei 508/2000.

Art. 2º O contribuinte, ainda que imune ou isento do imposto, fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos prestadores de serviços, o Livro de Apuração de ISS.

Título II
Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento do contribuinte.

Art. 4º Ficam instituidos os seguintes livros fiscais:

I - Livro de Apuração de ISS;

II - Livro de Termo de Ocorrências;

III - Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. Os modelos dos Livros Fiscais acima relacionados fazem parte do ANEXO I, desta Lei.

Art. 5º Os Livros Fiscais serão impressos contendo 50 (cinqüenta) folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.

Art. 6º A primeira e a última folha dos livros fiscais serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente, contendo as seguintes informações:

I - nome do Município;

II - nome do Livro;

III - número sequencial e ano do livro;

IV - número da inscrição municipal e CNPJ;

V - razão social e endereço do prestador do serviço;

VI - ramo de atividade;

VII - assinatura do contador e nº CRC;

VIII - local e data;

IX - assinatura e identificação do contribuinte ou responsável;

X - assinatura e identificação da autoridade competente do Órgão ( continua ... )

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