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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 8/08 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 8 de 30.12.2008

DOM-Rio das Ostras: 30.12.2008

Dispõe sobre a Alteração da Lei 508 de 2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI :

Art. 1º Inclui o inciso XII, ao artigo 39, da Lei 508/2000.

"Artigo 39. Omissis.

I - Omissis;

II - Omissis;

III - Omissis;

IV - Omissis;

V - Omissis;

VI - Omissis;

VII - Omissis;

VIII - Omissis;

IX - Omissis;

X - Omissis;

XI - Omissis;

XII - A dação em pagamento de bens imóveis."

Art. 2º Altera a redação do item III, do Art. 42, da Lei 508/2000, inclui a alínea b, ao item III e o parágrafo único, todos do artigo 42, da Lei 504/2000, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 42. Omissis.

III - Contribuições:

a) De melhoria, decorrentes de obras públicas;

b) Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Parágrafo único. Para serviço cujo regime jurídico não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina dos ( continua ... )

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