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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 6/08 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 6 de 19.12.2008

DOM-Rio das Ostras: 19.12.2008

Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI :

Art. 1º Inclui o inciso I e os §§ de 1º a 5º ao artigo 113º, e altera a redação deste último, da Lei 508/2000:

"Artigo 113. É responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estando sujeitas às penalidades previstas no artigo nº 137º desta Lei.

I - A Petrobrás S.A., suas subsidiárias ou qualquer outra empresa que explore o mesmo ramo de atividade, quando os serviços descritos na lista do artigo 104º, desta Lei, forem contratados pelas mesmas e prestados na forma do artigo 101º, desta Lei.

§ 1º. O responsável a que se refere este artigo está obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, excluída inteiramente a responsabilidade do prestador dos serviços, pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º. O responsável de que trata este artigo deverá reter o imposto dos contratados ou subcontratadas, no ato do pagamento das respectivas notas fiscais.

§ 3º. Quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, não fizer prova de inscrição municipal no órgão municipal competente, deverá a Petrobrás reter o imposto à alíquota de 5% e recolhe-lo à Fazenda Municipal, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês em que i serviço foi prestado.

§ 4º. O responsável, de que trata este artigo, deverá recolher o imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês em que o serviço foi prestado.

§ 5º. O responsável, de que trata este artigo, deverá fornecer ao prestador do serviço comprovante de retenção ( continua ... )

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