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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.614/05 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.614 de 15.12.2005

DOM-Rio Claro: 15.12.2005

Altera a Seção II do Capítulo II da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, dispondo sobre a retenção na fonte do imposto Sobre Serviços (ISS), e dá outras providências.


Eu, DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro-aprovou e eu promulgo a seguinte Lei ;

Art. 1º A Seção II do Capítulo II da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, alterada peia Lei nº 3400, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
Do Sujeito Passivo

(...)

Seçâo II
Dos Responsáveis

Artigo 6º A responsabilidade instituída neste artigo compreende o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º. São responsáveis:

I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05. 7,09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista anexa a Lei 3400, de 31 de dezembro de 2003.

III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal

§ 2º. Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado e da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em ( continua ... )

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