x
x
x
Lei Mun. Rio Claro/SP 3.400/03 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.400 de 31.12.2003

DOM-Rio Claro: 31.12.2003

Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


Eu, CLAUDIO ANTONIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção I , do Capítulo I, da Lei Municipal nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I
Do Imposto

Seção I
Incidência

Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?