x
x
x
Lei Mun. Resende/RJ 2.583/06 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.583 de 28.12.2006

DOM-Resende: 28.12.2006

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Resende

Faço saber, que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 que instituiu o Código Tributário Municipal, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 111. (.).

(.).

§ 8º. Sempre que não for possível apurar a base de cálculo do ISSQN relativo aos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 104, a autoridade fiscal adotará, como valor mínimo para a cobrança do imposto, os valores de obras equivalentes aos valores unitários de edificações fixados na Planta de Valores Imobiliários em vigor no Município no momento do lançamento."

"Artigo 163. (.).

§ 1º. (.).

V - o solo com edificação que não alcance o índice mínimo da taxa de ocupação do solo, de acordo com os parâmetros municipais estabelecidos em legislação própria ou, na sua falta, em regulamento.

§ 5º. O imposto predial que recair sobre imóvel que tenha valor venal igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e cujo proprietário for aposentado ou pensionista e perceba, mensalmente, até R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais), será reduzido em 50%, não incidindo, no caso presente, o fator redutor estabelecido no § 1º, do artigo 168."

"Artigo 165. (.).

§ 1º. A cada unidade imobiliária autônoma, nos termos da lei civil, caberá uma inscrição.

§ 2º. A comunicação de transmissão de propriedade por parte do adquirente deverá ser feita em até 30 dias contados da efetivação do registro, feita por escrito e instruída com cópia do respectivo instrumento, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 171 desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?