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Lei Mun. Resende/RJ 2.545/05 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.545 de 29.12.2005

DOM-Resende: 29.12.2005

INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESEINVEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
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Faço saber que a Câmara Municipal de Resende decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RESEINVEST, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a empresas interessadas em se instalar no Município, ou, para as já instaladas, desde que em projetos de ampliação de sua produção. Art. 2º. Poderão ser enquadrados como beneficiários do RESEINVEST projetos de investimento para a instalação de novas empresas que apresentem: I - investimento superior a 300.000 UFIR - RJ; II - geração de, no mínimo, oitenta novos empregos, dos quais 70% deverão ser preenchidos por mão-de-obra local. Art. 3º. Nos casos de expansão de empresa já instalada, poderão ser enquadrados como beneficiários do RESEINVEST projetos que apresentem: I - investimento igual ou superior a 75.000 UFIR; II - geração de emprego, no mínimo, de 15% do quadro vigente à época da apresentação do projeto.

Art. 4º. As empresas beneficiárias enquadradas no programa de que trata esta lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, farão jus aos seguintes benefícios: I - com base no inciso I do artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação acrescentada pela Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002, adoção de alíquota de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para o ISS dos serviços previstos nos subitens 702, 704 e 705 da lista de serviços da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, relacionados com a construção ou a ampliação, de forma direta ou indireta, de unidades ( continua ... )

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