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Lei Mun. Resende/RJ 2.544/05 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.544 de 29.12.2005

DOM-Resende: 29.12.2005

Obs.: Ret. DOM de 21.10.2011

Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Resende aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 96. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.

(...)

§ 4º. Contribuição de Iluminação Pública é o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do Município."

"Artigo 99. (...)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção da alteração da base de cálculo do IPTU;

(...)

§ 6º. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria de Gestão Fazendária suspenderá o gozo da imunidade a pessoa jurídica que houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.§ 7º. Considera-se, também, infração o dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesa que configure forma disfarçada de distribuição de ( continua ... )

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