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Lei Mun. Resende/RJ 2.429/03 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.429 de 30.12.2003

DOM-Resende: 30.12.2003

Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).


Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 97. (...)

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, através de decreto, criar e promover campanhas de incentivo ao recolhimento de tributos, mediante premiação ou não, nos termos permitidos em lei e na forma a ser regulamentada."

"Artigo 104. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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