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Lei Mun. Queimados/RJ 554/01 - Lei do Município de Queimados/RJ nº 554 de 27.12.2001

DOM-Queimados: 27.12.2001

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados, por seus representantes legais, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município de Queimados, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades Fiscais do Município de Queimados - UFIQ, tenham sido objeto da conversão, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor de UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000.

Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do art. 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 3º Caso o índice previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor - RJ (IPC - RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 ( continua ... )

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