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LC Mun. Queimados/RJ 1/95 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 1 de 29.12.1995

DOM-Queimados: 29.12.1995

(Dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


Disposições Preliminares

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 2º Este Código estabelece normas de direito tributário e disciplina a atividade do Fisco Municipal e dos contribuintes. (Este Artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 005, de 29 de dezembro de 1997.)

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de leis subsequentes.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º São parte integrante da legislação tributária as leis, os decretos, bem como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades fiscais em observância à lei, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que, por lei, têm eficácia normativa, e os convênios celebrados pelos Municípios.

Art. 6º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando:

I - for expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não julgado:

a) deixe de defini-lo como infração;

b) deixe de defini-lo como obrigação acessória, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;

III - comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ( continua ... )

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