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LC Mun. Presidente Venceslau/SP 39/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 39 de 29.12.2003

DOM-Presidente Venceslau: 29.12.2003

"Dispõe sobre a instituição das alíquotas incidentes sobre os serviços constantes da Lei Complementar nº 038, de 04 de novembro de 2.003 e dá outras providencias".


 
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OSVALDO FERREIRA MELO, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 76 da Lei Complementar nº 032/02, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 76 Os profissionais autônomos definidos no disposto do inciso II, do artigo 67, serão enquadrados no regime de tributação fixa, e o imposto calculado da seguinte forma (NR):

I) Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino ou registro em órgão de classe definidos na forma da lei: 170 (cento e setenta) UFMs, anuais ou fração, (AC);

II) Quando a realização do serviço exigir formação de nível médio: 90 (noventa) UFMs, anuais ou fração, (AC);

III) Demais prestadores de serviços de nível elementar: 30 UFMs, anuais ou fração, (AC)

§ 1º será reduzido no primeiro exercício ou fração de 50% (cinqüenta) por cento do valor anual devido, o profissional autônomo que promover sua primeira inscrição junto ao Cadastro Mobiliário - CAMOB, de forma espontânea.

§ 2º Será reduzido no segundo exercício consecutivo de atividade em 40% (quarenta por cento), do valor anual devido, o profissional que se mantiver adimplente com o pagamento do ISSQN.

§ 3º Será reduzido no terceiro exercício consecutivo de atividade em 20% (vinte) por cento do valor anual devido, o profissional que se mantiver adimplente com o pagamento do ISSQN."

( continua ... )

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