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LC Mun. Presidente Prudente/SP 32/02 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 32 de 30.12.2002

DOM-Presidente Prudente: 30.12.2002

(Altera dispositivos da Lei nº 1.181/1977 - CTM e das Leis nº 1.623/1989, nº 2.103/1998, nº 2.113/1999 e nº 2.228/2001, que alteraram dispositivos do CTM, e dá outras providências.)


OSVALDO FERREIRA MELO, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a ser regida por esta Lei, sem prejuízo da respectiva legislação codificada, complementar, supletiva ou regulamentar que com ela não conflite.

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º O fato gerador do referido imposto é a prestação de serviços em caráter habitual, eventual ou intermitente por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo de serviço constante da Lista de Serviços no anexo "I" a esta Lei.

§ 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

Seção II
Da Incidência

Sub Seção I
Dos Hospitais, Sanitários, Ambulatórios, Prontos socorros, Casas De Saúde e De Repouso, Clínica, Policlínica

Art. 3º O imposto incidente sobre os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congênere, será calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos.

Parágrafo único. São considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou a ( continua ... )

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