x
x
x
Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 13/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 13 de 13.01.2009

DOM-Presidente Venceslau: 13.01.2009

Fixa a data de vencimento do ISSQN VARIÁVEL.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

ERNANE CUSTODIO ERBELLA, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação imposta pelos artigos 84 e 88, da Lei complementar Municipal nº 032, de 30 de dezembro de 2.002.

D E C R E T A:

Art. 1º Conforme estabelecido no artigo 84 e 88, da Lei Complementar 032/02, fixa-se, as datas dos vencimentos do ISSQN VARIÁVEL, conforme abaixo discriminado:

Mês de Competência

Data Vencimento

Janeiro de 2009

15/02/2009

Fevereiro de 2009

15/03/2009

Março de 2009

15/04/2009

Abril de 2009

15/05/2009

Maio de 2009

15/06/2009

Junho de 2009

15/07/2009

Julho de 2009

15/08/2009

Agosto de 2009

15/09/2009

Setembro de 2009

15/10/2009

Outubro de 2009

15/11/2009

Novembro de 2009

15/12/2009

Dezembro de 2009

15/01/2010

Art. 2º Os emolumentos pela expedição do carnê do ISSQN serão cobrados no valor de R$ 2,56 (dois reais e cinqüenta e seis centavos), por folha.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 13 de janeiro de 2.009.

Ernane Custodio Erbella

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?