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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 17.270/05 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 17.270 de 10.05.2005

DOM-Presidente Prudente: 10.05.2005

"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação Serviços Simplificada, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais".


 
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AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 50, § 1º, 51, § 3º, 68 e parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 132 de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal),

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços de que trata a lista de serviços constante na Tabela I da Lei Complementar 132/2003, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço constantes no artigo 1º :

I- o industrial e o comerciante pessoa jurídica;

II- o prestador de serviço pessoa física ou jurídica;

III- a cooperativa;

IV- a instituição financeira e a seguradora;

V- a sociedade simples de fim econômico;

VI- a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII- os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações ( continua ... )

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