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LC Mun. Praia Grande/SP 429/05 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 429 de 10.10.2005

DOM-Praia Grande: 10.10.2005

"Altera o art. 104 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que institui o Código Tributário do Município"


 
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O Prefeito da Estância Balneária de Praia
Grande.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou e eu promulgo B seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 104 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, parcialmente alterado pelo art. 1o da Lei Complementar n" 263. de 11 de dezembro de 2000. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 104. Os débitos pura com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente de acordo com a variação da unidade fiscal de referência (UFIR). ou outro índice que vier a substituí-lo. para a atualização dos débitos dc qualquer natureza. (NR)
§ 1". Para os fins do disposto no caput deste artigo, o órgão fazendário fica autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se. para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares. (NR)
Juros de mora
§ 2º. Os juros moratórios serão calculados á razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, sobre o débito corrigido, monetariamente, salvo disposição prevista em lei específica. (NR)
Principal para eleito de aplicação da correção monetária de
juros de mora
§ 3º. A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendido a multa. (NR)
"§ 4º. No caso de parcelamento de débitos vencidos, salvo disposição de lei especifica, aplicar-se-ão juros sobre o montante devido, na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, por tantos meses quantos ( continua ... )

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