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LC Mun. Praia Grande/SP 378/03 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 378 de 22.12.2003

DOM-Praia Grande: 22.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 236 de 23 de novembro de 1999, "que Institui o Código Tributário Municipal".)


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2.003, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Documentos, Registros Fiscais e meios de processamento"

"Artigo 45. O Município poderá instituir livros, documentos e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, os quais poderão ser gerados e enviados através da Internet ou outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, conforme regulamentação. (NR)

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros, documentos e registros de que trata este artigo e a forma de escriturá-los." (NR)

"Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza

Seção I
Da Incidência

Artigo 174. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

1 - Serviços de informática e congêneres. (NR)

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. (NR)

1.02 - Programação. (NR)

1.03 - Processamento de dados e congêneres. ( continua ... )

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