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LC Mun. Praia Grande/SP 294/01 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 294 de 12.12.2001

DOM-Praia Grande: 12.12.2001

"Adota o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) para a correção dos tributos, preços públicos e multas"


 
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ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2.001, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os tributos, preços públicos e multas vinculados, na legislação municipal, à Unidade Fiscal de Referência (UFIR), em razão de sua extinção pela Medida Provisória nº 2.176 e reedições, serão convertidos na data de vigência desta Lei Complementar em Real e atualizados segundo a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), ou outro indexador que vier a substituí-lo.

Art. 2º. O disposto no art. 1º aplica-se às obrigações pecuniárias vinculadas à Unidade Fiscal de Referência (UFIR), inclusive decorrentes da dívida ativa.

Art. 3º. O Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), ou outro indexador que vier a substituí-lo, servirá de base à correção de importâncias relativas a tributos, preços públicos e multas, conforme dispuser resolução da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do índice mencionado no "caput" deste artigo, será considerada a variação dos últimos 12 (doze) meses, medida a partir de setembro, para exigência no exercício seguinte.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de ( continua ... )

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