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Dec. Mun. Praia Grande/SP 3.890/05 - Dec. - Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 3.890 de 18.05.2005

DOM-Praia Grande: 18.05.2005

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 236, de 23 de novembro de 1.999 (CTM), de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Praia Grande, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados pelo presente Decreto, procedimentos instituídos pela a Lei Municipal nº 236, de 23 de novembro de 1.999, com a redação da Lei Complementar nº 378, de 22 de dezembro de 2003.

CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 2º Ficam instituídos pelo presente decreto, procedimentos relativos à declaração eletrônica de movimento econômico, que deverão ser utilizados pelos sujeitos passivos, tomadores de serviços e/ou responsáveis tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Praia Grande.

Art. 3º Entende-se por declaração eletrônica, prevista no art. 45 da Lei Complementar 236/99, com a redação da Lei Complementar nº 378/03 a apresentação de escrituração do movimento econômico de forma eletrônica e transmissão de dados via Internet ou por meio magnético.

Art. 4º O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Praia Grande, deverá apresentar sua declaração eletrônica de movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

I - às Notas Fiscais emitidas;

II - às ( continua ... )

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