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Dec. Mun. Praia Grande/SP 3.739/04 - Dec. - Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 3.739 de 19.07.2004

DOM-Praia Grande: 19.07.2004

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Planilha de Calculo de ISSQN.


O Prefeito Municipal de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 7º, § 2º e § 3º da Lei Complementar nº 236, de 23 de Novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário Municipal, e nos artigos 45, 174, 176, 178, 181, 182, 192, 195, 197 e 200, alterados pela Lei Complementar nº 378, de 22 de Dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço:

I - o industrial, o comerciante pessoa jurídica.

II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas a prestação de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica ( continua ... )

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