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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 4.652/08 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.652 de 01.02.2008

DOM-Pouso Alegre: 01.02.2008

(Dispõe sobre a Lei Municipal nº 4630/07 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre Minas Gerais.)


 
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A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo segundo da Lei Municipal nº 4630/07, de 12/12/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente de 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta lei"

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 01 DE FEVEREIRO DE 2008


Geraldo Cunha Filho

PREFEITO MUNICIPAL



João Batista Rezende

CHEFE ADJUNTO DE ( continua ... )

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