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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 3.868/01 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.868 de 16.03.2001

DOM-Pouso Alegre: 16.03.2001

Dispõe sobre os Tributos e Multas previstos na Legislação Municipal passarão, a partir de 1º de janeiro de 2001, a ser quantificados em Unidades de Valor Fiscal do Município de Pouso Alegre-UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR.


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º Os tributos e multas previstos na Legislação Municipal passarão, a partir de 1º de janeiro de 2001, a ser quantificados em Unidades de Valor Fiscal do Município de Pouso Alegre-UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o valor unitário da UFM, no mês de janeiro do ano de 2001, correspondente a R$ 1,1626.

Art. 3º O valor da UFM será corrigido, mensalmente, com base na variação do IGP-M / FGV.

Art. 4º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a divulgar mensalmente, por Resolução, o novo valor da UFM.

Art. 5º As expressões Unidade de Valor Fiscal do Município e Unidade Fiscal do Município, ou ainda, abreviadamente, UFM, de que trata esta Lei, têm o mesmo significado para fins de comunicação e referência.

Art. 6º Todo e qualquer tributo (imposto ou taxa) municipal será convertido em UFM no mês em que ser tornar devido e recebido em moeda corrente pelo valor da mesma UFM no mês de seu pagamento, acrescido da multa e juros incidentes.

Parágrafo único. Não incidirá correção monetária sobre o tributo pago com até 12 (doze) meses de atraso.

Art. 7º Os juros serão contados sempre sobre o valor devido corrigido monetariamente e a multa será aplicada sobre a soma do valor corrigido monetariamente e os juros.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 3.080/96, de 06 de março de 1996 ( continua ... )

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