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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 3.357/97 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.357 de 12.11.1997

DOM-Pouso Alegre: 12.11.1997

Dispõe sobre a sujeição à multa para todos os tributos municipais não pagos no vencimento.


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Qualquer tributo municipal não pago no vencimento ficará sujeito a multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor do mesmo tributo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora devidos.

Parágrafo único. A multa sobre o débito será reduzida a 2,5% (dois e meio por cento) quando esta for paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido liquidada.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Jair Siqueira

PREFEITO MUNICIPAL

Liberângelo Mota Torino

CHEFE DE ( continua ... )

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