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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 3.080/96 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.080 de 06.03.1996

DOM-Pouso Alegre: 06.03.1996

(Dispõe sobre a utilização da UFIR como unidade fiscal de referência.)


 
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A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1996, o Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, passa a utilizar a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), instituída pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, como unidade fiscal de referência, em substituição à Unidade Fiscal Municipal (UFM).

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, 01 (uma) UFM corresponde a 11,32 (onze inteiros e trinta e dois centésimos) da UFIR.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se a toda legislação municipal em que, a qualquer título, a UFM seja utilizada como parâmetro para fixação de multas ou de limites para sua fixação, bem como de faixas para efeitos de tributação, de acordo com as tabelas de impostos e taxas em número de UFM, conforme tabela vigente em 31/12/1995.

Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizados a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1996.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 2.321/88, de 13 de dezembro de 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 06 DE MARÇO DE 1996.


João Batista Rosa

PREFEITO ( continua ... )

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