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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 2.792/94 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 2.792 de 17.03.1994

DOM-Pouso Alegre: 17.03.1994

(Dispõe sobre o valor unitário da UFM)


 
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A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a considerar o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município) em 03 (três) de janeiro de 1994, na quantia de CR$ 5.818,03 (cinco mil, oitocentos e dezoito cruzeiros reais e três centavos) mantidos, sem correção ou mudança, até 31 (trinta e um) de março de 1994.

Art. 2º - O valor unitário de UFM em 31 (trinta e um) de março de 1994, na quantia de CR$ 5.818,03 (cinco mil, oitocentos e dezoito cruzeiros reais e três centavos) passa a ser corrigido, normalmente, pelo UFM fixada com base na UFIR mensal a partir de 1º (primeiro) de abril de 1994, inclusive, na conformidade de Lei nº 2.745 de seis de dezembro de 1993.

Art. 3º - Os eventuais tributos recebidos pelo erário municipal, no período de 03 (três) de janeiro de 1994, até a data da publicação desta lei, com base no valor da UFM diferente daquele estabelecido no art. 1º, serão, depois de devidamente apurados, devolvidos ou compensados ao contribuinte mediante requerimento do interessado ao Chefe do Executivo.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 03 (três) de janeiro de 1994.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 17 DE MARÇO DE 1994.

João Batista Rosa

PREFEITO MUNICIPAL

Joel Ayrton Rossi

CHEFE DE GABINETE

José Francisco de Paula Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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