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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 1.680/89 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 1.680 de 29.03.1989

DOM-Pouso Alegre: 29.03.1989

Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.321 de 13 de dezembro de 1988,

DECRETA :

Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas À Serviços de Qualquer Natureza - Issqn

TÍTULO ÚNICO
Do Imposto

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços relacionados em tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º O contribuinte que exercer mais de uma atividade relacionada na tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à incidência do imposto em todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 3º A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo, bem como cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício de atividades permitidas por lei, sem prejuízo das cominações cabíveis. Também independerá de resultado financeiro obtido no exercício da atividade, isto é, a existência de lucro ou não com a prestação de serviços.

Art. 4º Contribuinte do imposto é prestador de serviços que é o profissional autônomo ou a empresa civil ou comercial, industrial ou coletiva, que exerça qualquer das atividades constantes da tabela anexa.

Parágrafo único. Entende-se também, e, naturalmente, por contribuinte a empresa, ainda que seja sociedade de fato, caracterizada na legislação fiscal federal como pessoa jurídica.

Art. 5º O contribuinte do ISSON deverá no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do presente Decreto, inscrever-se no Cadastro Mobiliário ( continua ... )

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