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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 7.500/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 7.500 de 13.02.2004

DOM-Ponta Grossa: 13.02.2004

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do Art. 58, § 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa a esta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da denominação atribuída aos serviços prestados;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;

V - do resultado financeiro do exercício da atividade.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes desta Lei.

CAPÍTULO II
DA NÃO ( continua ... )

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