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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 7.085/03 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.085 de 02.01.2003

DOM-Ponta Grossa: 02.01.2003

(Altera a Lei nº 6.857/2001, que institui o Código Tributário Municipal.)


CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 26.(...).

(.).

§ 3º. Os débitos tributários de qualquer natureza, inclusive os inscritos como dívida ativa serão atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA-IBGE ou IGP-M." (NR)

(.).

"Artigo 129. (.).

Parágrafo único. A Planta de Valores e a Tabela de Custo Unitário de Reprodução, para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, serão atualizadas anualmente, através de decreto, até o limite do menor índice apurado entre o IPCA-IBGE ou o IGP-M, acumulado no exercício anterior." (NR)

(.).

"Artigo 163. (.).

Parágrafo único. As bases de cálculo e as alíquotas das Taxas Públicas, poderão ser atualizadas anualmente, através de decreto, até o limite do menor índice apurado entre o IPCA-IBGE ou IGP-M, acumulado no exercício anterior." (NR)

(.).

"Artigo 209. As Taxas de Serviços Urbanos serão lançadas de forma individual e cobradas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano ou separadamente, mediante atualização anual, por Decreto, até o limite do menor índice entre o IPCA-IBGE ou o IGP-M, acumulado no exercício anterior. (NR)

Parágrafo único. As Taxas de Serviços Urbanos terão sua inscrição como dívida ativa igualmente individualizada." ( continua ... )

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