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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 6.857/01 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 6.857 de 26.12.2001

DOM-Ponta Grossa: 26.12.2001

Institui o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) Predial e Territorial Urbano - IPTU;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

II - as taxas:

1 - decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

2 - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, específicos e divisíveis;

III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
A LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Legislação subsequente.

Art. 4º A legislação fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

CAPÍTULO III
A ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 5º Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e ( continua ... )

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