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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 1.389/66 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 1.389 de 27.12.1966

DOM-Poços de Caldas: 27.12.1966

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS".


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS APROVOU E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

ART. 1º - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o

lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito

fiscal a eles pertinentes.

ART. 2º - Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Revogado1;

d) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - As taxas:

a) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos

municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO FISCAL

ART. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado nem qualquer pessoa considerada

como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude

deste código ou de lei subsequente.

ART. 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que

aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão

em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

ART. 5º - As tabelas de tributos anexas a este código, serão revistas e publicadas

integralmente, pelo poder executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

ART. 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança,

recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração ( continua ... )

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